Portal de Voluntariado da Cruz Vermelha Portuguesa

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AVISO LEGAL

1. Identidade do responsável pelos Ficheiro e pelo site

O titular do site e responsável pelos ficheiros de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (“LPDP”) deste site (“Portal de Emprego”) é a sociedade, Solidariedade Social com NIF 500 745 749 e morada Rua das Pombas Nº5, Aveiro Aveiro, Aveiro email de contacto coordcvpaveiro@hotmail.com.

Durante a navegação poderá visualizar nesta página a identidade do TITULAR. Poderá observar também os dados de denominação, endereço postal e eletrónico, assim como dados de inscrição como empresa ou como entidade. Neste endereço pode contar com o apoio personalizado em qualquer consulta para o exercício de qualquer direito. Doravante, referir-nos-emos a esta entidade como o TITULAR que será o responsável dos ficheiros de dados e da página web.

2. Rede Ajudamos

Através desta página web poderá aceder à rede AJUDAMOS, que agrupa portais de voluntariado de Instituições de Solidariedade Social, Instituições de Ensino Superior, administrações públicas, instituições e entidades de toda a geografia nacional que desejem criar para os seus utilizadores um meio gratuito e ágil para facilitar a procura de voluntariado.

O acesso por utilizador e password aos portais da rede é único, evitando assim a inserção dos seus dados em cada portal. Estes dados só serão partilhados pela entidade que gere os acessos à rede.

3. Obrigatoriedade dos Termos e Condições

Este Aviso Legal estabelece os 'Termos e condições' segundo os quais pode utilizar esta página web e a rede Ajudamos. Leia esta página atentamente. Se não aceita os Termos e condições estabelecidos aqui, não utilize o Portal nem os seus serviços.

Ao utilizar este site, indica que aceita cumprir com os Termos e condições. O TITULAR pode rever estes Termos e condições em qualquer momento atualizando esta publicação. Deve visitar esta página periodicamente para revisitar os Termos e condições uma vez que os mesmos contém informação relevante. O termo 'utilizador' que se utiliza aqui diz respeito a todas as pessoas e/ou entidades que acedem a e/ou utilizam os serviços deste site de Internet por qualquer razão.

Durante a navegação poderá modificar as suas preferências, níveis de privacidade, ou até opor-se a determinados tratamentos. Poderá fazê-lo durante o seu registo como utilizador ou uma vez registado como utilizador dentro da área privada do Portal.

4. Propriedade intelectual e industrial

A empresa autoriza-o(a) a ver e a ter acesso a uma única cópia do conteúdo disponível na página Web, destinando-se exclusivamente ao seu uso pessoal e não comercial.

O conteúdo deste site de Internet e todos os outros sites sob o controlo do titular, seja parcial ou qualquer outro, tais como texto, gráficos, imagens, logótipos, ícones dos botões, programas e restante conteúdo do site de Internet (no seu conjunto, 'Conteúdo do site de Internet'), estão protegidos pelas leis de Portugal e leis estrangeiras de direitos de autor, marcas e propriedade intelectual, entre outras. Todo o conteúdo do site de Internet é propriedade do titular ou dos seus fornecedores de conteúdo ou clientes. A compilação (referindo-se à recolha, modificação e montagem) de todo o conteúdo deste site de Internet é propriedade exclusiva da empresa e está protegida pelas leis do direito de autor internacionais e de Portugal. O uso não autorizado do conteúdo deste site de Internet pode violar as leis de direitos de autor, marcas registadas e outras leis. Deve reter todos os avisos de direito de autor, marcas registadas, marca de serviço e outros avisos proprietários contidos no conteúdo do site de Internet original em qualquer cópia que faça do mesmo. Não deve vender nem modificar o conteúdo do sítio de Internet nem reproduzir, mostrar, executar publicamente, distribuir, nem utilizar de nenhuma outra forma o conteúdo do site de Internet de nenhuma forma para nenhum propósito público ou comercial. É proibido o uso do conteúdo do site de Internet em qualquer outro site de Internet ou num ambiente de computadores em rede com qualquer propósito.

Não deverá copiar nem adaptar o código HTML criado pelo TITULAR para gerar nenhum conteúdo do site de Internet nem as páginas que compõem qualquer site da rede Ajudamos.

5. Uso aceitável do site

5.1. Regras Gerais: Os utilizadores não podem utilizar qualquer site do TITULAR ou da rede AJUDAMOS para transmitir, distribuir, guardar ou destruir material, incluindo sem limitação, o conteúdo do site de Internet, (a) em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável, (b) de uma maneira que infrinja os direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que viole a privacidade, publicidade ou outros direitos pessoais de terceiros, ou (c) que seja difamatório, obsceno, ameaçante, abusivo ou depreciativo.

5.2. Regras de segurança da página: Proíbe-se aos utilizadores violar ou tentar violar a segurança de qualquer site web do TITULAR ou da rede AJUDAMOS, incluindo, sem limitação, (a) aceder a dados que não se pretende que sejam utilizados pelo dito utilizador ou iniciar sessão num servidor ou com uma conta para a qual o utilizador não tenha acesso autorizado, (b) tentar entrar, digitalizar ou provar a vulnerabilidade de um sistema ou de uma rede ou violar as medidas de segurança ou de autenticação sem a devida autorização, (c) tentar interferir com o serviço de qualquer outro utilizador, convidado ou rede, incluindo, sem limitação, por meio da transmissão de um vírus a um site, sobrecarga, 'inundação', 'envio de correio não desejado', 'bombardeamento de correio' ou 'geração de falhas', (d) envio de correios eletrónicos não solicitados, incluindo promoções e/ou publicidade de produtos ou serviços, ou (e) falsificar qualquer cabeçalho de pacote TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer correio eletrónico ou publicação em grupo de notícias. As violações do sistema ou da segurança da rede podem gerar responsabilidade civil e/ou penal. A empresa investigará situações que possam instigar tais violações e pode chamar e cooperar com as autoridades judiciárias na persecução de utilizadores que participem em tais violações.

5.3. Usos específicos proibidos: O site pode utilizar-se unicamente para fins legítimos por parte de pessoas que procurem voluntariado por parte de instituições que procurem voluntários. O TITULAR do site proíbe especificamente qualquer uso do site de Internet e todos os utilizadores aceitam não utilizar o site de Internet para nenhum dos seguintes fins:

Publicar dados biográficos incompletos, falsos ou erróneos, dados que não sejam o seu próprio perfil (pessoa que procura voluntariado em nome próprio).

Publicar qualquer franquia, esquema de pirâmide, 'membro de um clube', acordo de distribuição ou agência de representação de vendas ou outras oportunidades de negócios que requeiram um pagamento adiantado ou periódico, que paguem unicamente comissões, que requeira o recrutamento de outros membros, subdistribuidores ou subagentes.

Eliminar ou rever qualquer material publicado por qualquer outra pessoa ou entidade.

Utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir com o funcionamento adequado de qualquer site da rede ou qualquer atividade que se esteja realizando neste site.

Tomar qualquer ação que imponha uma carga excessiva ou desproporcionadamente grande sobre a infraestrutura de qualquer site da rede.

Divulgar ou partilhar a sua password de utilizador com terceiros ou utilizar a sua password para qualquer fim não autorizado.

Sem prejuízo do aqui exposto, utilizar ou tratar de utilizar qualquer motor, software, ferramenta, agente ou outro dispositivo ou mecanismo (incluindo sem limitação navegadores, aranhas, robots, avatars ou agentes inteligentes) para navegar ou realizar buscas em qualquer site da rede distinto ao motor de busca e agentes de busca disponíveis da empresa em qualquer site da rede e distintos dos navegadores web de terceiros geralmente disponíveis (por ex., Netscape Navigator, Microsoft Explorer).

Agregar, copiar ou duplicar qualquer conteúdo da página ou da informação disponível em qualquer página da rede.

Agregar, copiar ou duplicar de qualquer maneira qualquer conteúdo do site de Internet ou da informação disponível em qualquer site da rede.

Criar quadros ou vínculos ao conteúdo do site de Internet ou da informação disponível em qualquer site da rede.

Em geral qualquer uso ilegal da web, ou dos dados que nela sejam visíveis.

6. Tipo de informação solicitada

6.1. Dados de utilizadores: Ao registar-se no site, pedir-lhe-ão que forneça ao TITULAR determinadas informações, incluindo, sem limitação, um endereço válido de correio eletrónico (a sua 'informação'). Para além dos termos e condições que possam estabelecer-se em qualquer política de privacidade neste site, o utilizador aceita que a empresa divulgue a terceiros, de forma anónima, certa informação estatística contida no seu pedido de registo. O TITULAR não divulgará a terceiros o nome, domicílio, endereço de correio eletrónico nem número telefónico ou qualquer outro dado pessoal, sem o prévio consentimento do utilizador, excepto quando for necessário cumprir com a legislação em vigor ou em procedimentos legais onde tal informação seja relevante.

6.2. Responsabilidade da informação publicada e/ ou enviada: O utilizador é responsável pela sua própria comunicação e pelas consequências daquilo que publique. Por isso, não é permitida a inclusão ou publicação de dados ou informações alheias à procura de voluntariado, entre elas: (i) publicar material protegido por direitos de autor, a menos que seja o proprietário dos direitos ou que tenha autorização por parte do proprietário para publicar dito material; (ii) publicar material que revele segredos comerciais, a menos que seja o proprietário ou que tenha autorização do proprietário; (iii) publicar material que infrinja qualquer dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os direitos de privacidade ou de publicidade de terceiros; (iv) publicar material que seja obsceno, difamatório, ameaçador, acossador, abusivo, depreciativo ou vergonhoso para outro utilizador ou para qualquer pessoa ou entidade; (v) publicar uma imagem ou texto de conteúdo sexualmente explícito ou implícito; (vi) publicar anúncios ou petições de fundos para negócios, publicar cartas em cadeia ou esquemas de pirâmide; (vi) Fazer-se passar por outra pessoa; (vii) publicar material que contenha vírus, nomeadamente, “cavalos de Tróia”, “worms”, bombas de tempo, canceladores ou outras rotinas ou motores de programação de computadores que tenham por objeto ferir ou interferir de forma negativa, intercetar de forma silenciosa ou expropriar qualquer sistema, dados ou informação.

O TITULAR não garante a veracidade, precisão ou fiabilidade da informação publicada pelas instituições que oferecem ações de voluntariado ou pelos utilizadores candidatos, nem reflete as opiniões expressas pelos mesmos. O utilizador reconhece e aceita que ao confiar em qualquer material publicado por outros utilizadores o faz por sua conta e risco.

O TITULAR atua como um mero condutor de distribuição e publicação de informação enviada pelas instituições que oferecem voluntariado e pelos utilizadores candidatos e não tem nenhuma obrigação de selecionar por antecipação os comunicados ou a informação. Também não é responsável pela seleção ou supervisão do material publicado pelas empresas oferentes de voluntariado ou pelos utilizadores candidatos. Caso receba uma notificação por parte de um utilizador ou de uma instituição oferente de voluntariado acerca de eventuais dados que não se ajustem a estes termos e condições, o TITULAR pode investigar o caso e determinar, segundo o seu critério, se retira ou solicita a exclusão da informação, sem que isso gere responsabilidade alguma perante os utilizadores. O TITULAR reserva-se o direito de expulsar os utilizadores e proibir-lhes o acesso ao site por violar os presentes termos e condições, a boa fé, os bons costumes ou a lei, assim como o direito a retirar informação que seja abusiva, ilegal ou provocatória. O TITULAR poderá exercer qualquer ação em relação à informação entregue pelo utilizador que considere necessária ou adequada que, segundo o seu critério, possa representar uma responsabilidade legal para o TITULAR ou possa ocasionar que dito TITULAR ponha em risco (na sua totalidade ou em parte) os serviços dos seus ISPs ou de outros fornecedores.

Qualquer hiperligação contida na sua oferta de trabalho entregue pelas instituições oferentes de voluntariado será desativada quando tal oferta de voluntariado for publicada neste site.

Gostamos de estar em contacto com os nossos utilizadores candidatos e agradecemos os seus comentários em relação aos nossos serviços. Tenha em conta, no entanto, que a nossa política não nos permite aceitar nem considerar ideias criativas, sugestões, invenções nem materiais que não tenham sido solicitados especificamente. Agradecemos os seus comentários sobre os nossos serviços, pelo que lhe pedimos que seja específico nos seus comentários em relação aos mesmos e não apresentar ideias criativas, invenções, sugestões nem materiais protegidos por direitos de autor. Se apesar do nosso pedido nos enviar sugestões criativas, ideias, desenhos, conceitos, invenções ou outra informação (de forma coletiva, a 'informação enviada'), a informação enviada poderá ser gratuita e livremente utilizada pelo TITULAR e outros sites da rede AJUDAMOS. A empresa será proprietária de forma exclusiva de todos os direitos conhecidos atualmente ou descobertos no futuro sobre a informação enviada e terá direito ao uso irrestrito da informação enviada para qualquer fim, seja comercial ou de outro tipo, sem compensação para o utilizador ou para outra pessoa que tenha enviado a informação.

7. Registo e password

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua informação e password. O utilizador será responsável por todos os usos do seu registo, quer sejam autorizados ou não pelo mesmo. O utilizador aceita notificar de imediato a empresa sobre a existência de qualquer uso não autorizado do seu registo ou password.

8. Notificação da infração dos direitos de autor ou de qualquer irregularidade

Se considerar que as suas obras de direito de autor foram introduzidas, publicadas ou copiadas neste site de Internet de forma que constitua uma infração aos seus direitos de autor, por favor avise-nos indicando ao nosso agente de direitos de autor a seguinte informação:

A assinatura física ou eletrónica quer seja do proprietário dos direitos de autor ou de uma pessoa autorizada para atuar em nome do proprietário.

Uma descrição de uma função de voluntariado protegida pelos direitos de autor que foram violados, assim como uma descrição da atividade que afirma constituir uma violação;

Identificação do URL ou de outro lugar específico neste site de Internet onde ocorra a violação dos seus direitos; deve incluir informação suficiente que nos permita localizar o material ou a atividade;

O seu nome, domicílio, número de telefone e endereço de correio eletrónico, caso tenha um;

Uma declaração sua explicando que acredita de boa-fé que o uso no site de Internet do trabalho protegido por direitos de autor pela que se queixa não está autorizado pelo proprietário dos direitos de autor, por nenhum agente do mesmo, nem pela legislação; e

Uma declaração sua, realizada sob pena de perjúrio, de que a informação que proporcionou na notificação é precisa e de que é o proprietário dos direitos de autor ou está autorizado para atuar em nome do proprietário de ditos direitos.

Do mesmo modo, caso observe qualquer irregularidade, por favor, não hesite em contactar o TITULAR advertindo-o da mesma.

9. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes termos e condições reger-se-ão pela legislação Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente Aviso Legal recorrer-se-á aos Tribunais da cidade de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

Política de privacidade e proteção de dados pessoais para candidatos – Informação adicional

Através deste aviso, a Solidariedade Social, com NIPC 500 745 749 e sede social em Rua das Pombas Nº5, 3810150, Aveiro , com endereço de correio eletrónico de contacto coordcvpaveiro@hotmail.com, (doravante “Trabajando”) informa os utilizadores (doravante os “Utilizadores” ou no singular o “Utilizador”) do portal da sua propriedade https://www.trabajando.es e a APP Móvel Empleos-Trabajando (doravante os “Portais” ou no singular o “Portal”) sobre a sua política de privacidade para que os Utilizadores possam proporcionar à Trabajando os dados pessoais que forem requeridos aquando do seu registo ou inscrição no Portal, estejam plenamente informados sobre as características de entrega dos referidos dados e o seu tratamento.

A Trabajando assegura a máxima reserva e proteção daqueles dados pessoais que os utilizadores da Internet registem no Portal com o objetivo de utilizar os seus serviços. Com este objeto, a Trabajando desenvolveu a presente política de privacidade e proteção de dados pessoais (a "Política de Privacidade").

A Trabajando proporciona aos Utilizadores os recursos técnicos adequados para que tomem conhecimento da Política de Privacidade e de qualquer outra informação que possa ser relevante antes do seu registo no Portal, constituindo a introdução de dados pessoais ou informação confidencial no mesmo a declaração expressa da sua aceitação da presente Política de Privacidade.

A Trabajando reserva-se o direito de modificar a presente política para adaptá-la a novidades legislativas ou jurisprudenciais, assim como a práticas do setor. Nestes casos, a Trabajando anunciará nesta página as alterações introduzidas com razoável antecedência à sua colocação em prática.

Certos serviços prestados no Portal podem conter condições particulares com disposições específicas em matéria de proteção de dados pessoais. A entrega dos dados solicitados para obter o registo como Utilizador e o preenchimento dos requisitos que se solicitam é obrigatória para que o processo de registo como Utilizador fique concluído. O Utilizador garante que os dados pessoais facultados à Trabajando são verdadeiros e é responsável por comunicar a esta qualquer modificação nos mesmos.

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Identidade do Responsável do Tratamento
Solidariedade Social, com NIPC 500 745 749.
Dados de contacto do responsável
Endereço postal: Rua das Pombas Nº5, 3810150, Aveiro .
Correio eletrónico: coordcvpaveiro@hotmail.com.
Contacto do Encarregado de Proteção de Dados: .

2. FINALIDADES E LEGITIMAÇÕES DO TRATAMENTO

Na Trabajando tratamos os dados dos Utilizadores que se registam no Portal com as seguintes finalidades:

1. Gestão do registo do Utilizador: A Trabajando tratará os dados dos Utilizadores que se registem no formulário habilitado para gerir o registo dos mesmos no Portal, assim como gerir a participação destes nos serviços que se oferecem no mesmo, particularmente permitir ao Utilizador inscrever-se nas ofertas de emprego que considere oportunas, assim como a publicação dos seus dados para a gestão de procura de emprego e a sua disponibilização às entidades que solicitem ofertas de emprego, em conformidade com o âmbito de privacidade e divulgação selecionado pelo Utilizador. Além disso, a Trabajando poderá tratar os dados dos Utilizadores para resolver as consultas, queixas e sugestões que sejam recebidas por parte dos mesmos. A autorização que permite habilitar este tratamento é a execução de um contrato que se materializa com a aceitação das condições legais durante o registo.

2. Gestão do registo único da comunidade da Trabajando: Através deste site o Utilizador poderá aceder ao presente Portal, que pertence à “Rede Trabajando”, rede que agrupa portais de emprego de ordens profissionais, universidades, fundações, administrações públicas, instituições e entidades de todo o território nacional que desejem criar para os seus grupos um meio gratuito e ágil que favoreça a procura de emprego. A Trabajando tratará os dados dos Utilizadores para poder gerir o registo único e comum entre os Portais da Trabajando e os Portais das instituições que fazem parte da Rede Trabajando, de tal forma que o Utilizador com um único registo em qualquer dos portais, possa aceder a todos os outros sem necessidade de novo registo. A autorização que permite habilitar este tratamento é o consentimento expresso que o Utilizador dá através da marcação da quadrícula correspondente. Se o Utilizador não marcar a quadrícula ou decidir revogar o seu consentimento no futuro, poderá continuar a desfrutar dos restantes serviços que a Trabajando coloca à sua disposição sem que o referido facto represente a suspensão como membro do Portal.

3. Elaboração de perfis dos Utilizadores: A Trabajando tratará os dados dos Utilizadores para segmenta-los em relação à experiência, categoria profissional, matérias de especialização e afins para realizar pesquisas exaustivas de perfis concretos e enviar-lhes ofertas de emprego que se ajustem à sua formação e experiência e, por último, ao seu perfil profissional, tudo isso em relação à finalidade estabelecida na seguinte secção. A autorização que permite habilitar este tratamento é o consentimento expresso do utilizador. Por outro lado, é possível que a Trabajando utilize os dados dos Utilizadores em determinadas ocasiões para realizar estudos estatísticos e de mercado, por exemplo, para saber quais são os cargos mais solicitados num determinado momento. Este último tratamento encontra a sua base jurídica no interesse legítimo da Trabajando.

4. Cessão de dados curriculares a terceiras empresas que solicitem perfis concretos: Em diversas ocasiões, são as empresas que nos solicitam perfis laborais concretos para cargos específicos, neste sentido, a Trabajando de forma proactiva envia a estas empresas os dados pessoais derivados do perfil profissional, incluindo o CV, dos Utilizadores que tenham um perfil idêntico ao necessário. Desta forma, facilitamos a empregabilidade dos Utilizadores, oferecendo um serviço adicional ao do Portal de emprego, otimizando a procura de emprego aos Utilizadores e a procura de candidatos às empresas. A Trabajando apenas comunicará os dados dos Utilizadores que tenham consentido expressamente através da marcação na quadrícula correspondente. Caso o Utilizador não marque a quadrícula habilitada para este tratamento, ou tendo marcado, decida revogar o seu consentimento no futuro, poderá continuar a desfrutar dos restantes serviços que a Trabajando lhe oferece.

5. Envio de comunicações próprias relacionadas com o trabalho:A Trabajando tratará os dados dos Utilizadores para enviar-lhes informação que poderão versar sobre o emprego em geral, oportunidades laborais, cursos e pós-graduações, assim como informação acerca do Portal da Trabajando, por exemplo, melhorias e modificações nos serviços atuais ou anunciar serviços novos. Além disso, é possível que se envie outro tipo de comunicações de caráter amigável, tais como felicitações no dia do seu aniversário ou questionários de satisfação dos serviços. A autorização que permite habilitar este tratamento é o interesse legítimo da Trabajando.

6. Envio de comunicações comerciais de terceiros de setores distintos ao do trabalho: É possível que, com determinada frequência, a Trabajando remeta aos Utilizadores comunicações comerciais, descontos e promoções de empresas alheias à Trabajando, por exemplo, empresas com as quais temos uma aliança ou que colaboram connosco em determinados serviços. Consideramos que essas comunicações podem ser úteis para os Utilizadores já que implicam uma vantagem específica para os Utilizadores membros do Portal.

Muitas destas ofertas podem vir a ser personalizadas com base no perfil pessoal e profissional do interessado, por isso, a autorização para enviar estas ofertas é o consentimento expresso do Utilizador.

3. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais proporcionados serão conservados enquanto se mantenha a relação contratual, não seja solicitada a sua eliminação pelo Utilizador e não devam ser eliminados por ser necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou para a formulação, exercício e defesa de reclamações.

Se o Utilizador revogar o seu consentimento ou exercer o direito de eliminação, os seus dados pessoais serão conservados bloqueados durante os prazos estabelecidos legalmente para atender às eventuais responsabilidades advindas do tratamento dos mesmos.

4. DESTINATÁRIOS DOS DADOS

A Trabajando informa os Utilizadores que poderá ceder os dados pessoais dos utilizadores às seguintes categorias de destinatários:

a) Às empresas que façam parte da Rede Trabajando. Em relação ao Registo Único dos diversos portais das instituições colaboradoras que são mencionadas no secção “Finalidades e Autorização para o tratamento”, informar o Utilizador que sempre que dê o seu consentimento, cederemos os seus dados apenas para facilitar o seu registo, sendo necessário registar-se num só deles para poder aceder com o mesmo utilizador e palavra-passe nos restantes. Pode encontrar a lista de instituições colaboradoras no link seguinte: http://empresas.trabajando.es/comunidade/

Estamos em contínuo processo de expansão, por isso, quanto maior for o número de entidades que acedam à Rede Trabajando, maior poderá ser o âmbito de difusão. Deste modo, o Utilizador deve recordar que a lista anteriormente mencionada pode sofrer alterações, e portanto recomendamos que a consulte de forma regular.

b) Às entidades às quais o Utilizador se candidate voluntariamente através das ofertas publicadas no Portal.Neste sentido, o Utilizador aceita que, no momento no qual concorra a uma oferta determinada, a Trabajando comunicará os seus dados pessoais à empresa em questão, com a única finalidade de gerir a sua participação no processo de seleção que corresponda, sendo esta, por conseguinte, necessária para a consecução do referido fim. É possível que algumas ofertas de emprego se localizem em territórios fora do Espaço Económico Europeu e que, portanto, exista uma transferência internacional de dados que o Utilizador aceitaria ao concorrer a uma oferta concreta, sendo imprescindível a mesma para participar no referido processo de seleção. Neste sentido, indicamos aos Utilizadores que existe a possibilidade de alguma das mencionadas ofertas se encontrar num território considerado não seguro em relação às decisões adotadas pela Comissão Europeia e, portanto, não podemos garantir a segurança dos seus dados. Por esse motivo, solicitamos ao Utilizador que, em caso de dúvida em relação a estas questões, entre em contacto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados através de:

Em qualquer caso, o Utilizador poderá consultar a localização concreta de cada oferta, clicando na mesma, na secção “Detalhe da oferta”.

c) Às entidades que solicitem perfis de emprego concretos para cargos específicos. A Trabajando poderá comunicar os dados dos Utilizadores que tenham consentido previamente às empresas que nos solicitem perfis profissionais concretos, facilitando assim, tanto para as entidades, como para os Utilizadores, a empregabilidade.

d) Aos Serviços Públicos de Emprego. A Trabajando remeterá periodicamente os dados dos Utilizadores e da sua atividade aos Serviços Públicos de Emprego, em conformidade com o estabelecido na legislação em vigor, particularmente, em cumprimento da obrigação legal regulada na Lei espanhola 56/2003 de 16 de dezembro, de emprego como Agência de Colocação.

Transferências Internacionais de dados:

A entidade que gere os acessos aos Portais da rede, e que está encarregada da autenticação, gestão e tratamento dos dados pessoais da rede é a empresa chilena TRABAJANDO.COM CHILE, S.A., com sede em Gertrudis Echeñique 441, Las Condes, Santiago do Chile. Sociedade que atuará como encarregada do tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores da rede, autorizando os Utilizadores a transferência internacional dos seus dados pessoais para esta empresa para a prestação de tais serviços no momento do seu registo nos Portais da rede, em conformidade com o disposto nos seus formulários de inscrição.

Em relação à sociedade referida, sita no Chile, informamos os Utilizadores que, entre a mesma e a Trabajando existe um contrato de pagamento do tratamento, através do qual se regula a transferência internacional de dados através de Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Agência Espanhola de Proteção de Dados em 2014, sendo estas consideradas uma garantia adequada para realizar uma transferência internacional de dados para territórios considerados como “não seguros” em relação às decisões adotadas pela Comissão Europeia.

Se o Utilizador deseja consultar a resolução de aprovação das mesmas por parte da Autoridade de Controlo, pode encontrá-la, clicando aqui.

Além disso, quando os Utilizadores concorrem a uma oferta de emprego, como indicávamos anteriormente, cedemos os dados dos Utilizadores à empresa que publicou a oferta com a finalidade de a mesma poder gerir o processo de seleção para o posto determinado, neste sentido, embora as ofertas que as empresas publicam sejam relativas a entidades que se encontram dentro do Espaço Económico Europeu, pode dar-se o caso de alguma dessas ofertas se encontrar fora do Espaço Económico Europeu, portanto, recomendamos que o Utilizador leia atentamente a descrição da oferta para verificar a localização da mesma, e consequentemente, esteja consciente que o tratamento de dados fora do Espaço Económico Europeu pode implicar um risco para a segurança dos seus dados, que já não estariam abrangidos pelas garantias exigidas pelas normas europeias, devido à ausência de uma decisão de adequação da Comissão face ao terceiro país em questão. A Trabajando não é responsável nem pode garantir a segurança dos dados cedidos. Caso os Utilizadores tenham algum tipo de dúvida em relação à segurança dos seus dados, recomendamos que entrem em contacto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados através de:

5. DIREITOS DOS INTERESSADOS

O Utilizador pode exercer, se desejar, os direitos de acesso, retificação e eliminação de dados, assim como solicitar que se limite o tratamento dos seus dados pessoais, opor-se ao mesmo, solicitar a portabilidade dos seus dados, assim como não ser objeto de decisões individuais automatizadas, enviando uma comunicação por escrito para o seguinte endereço: gestionderechosarco@universia.net ou por correio postal dirigindo-se a Avda. de Cantabria s/n, 28660, Santander Universidades, Boadilla del Monte, (Madrid). Os Utilizadores deverão comprovar a sua identidade anexando uma fotocópia do seu documento de identificação.

Os Utilizadores poderão em qualquer caso apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados, especialmente quando não tiverem ficado satisfeitos no exercício dos seus direitos, através do site www.agpd.es.

Com efeitos desde 25 de maio de 2018 o Utilizador terá direito a exercer o direito à portabilidade dos dados nos termos estabelecidos no artigo 20 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e pelo qual se derroga a Diretiva 95/46/CE.

Para o exercício do mesmo, o Utilizador deverá enviar uma mensagem de correio eletrónico com o seu pedido e comprovando a sua identificação para o endereço de correio eletrónico: coordcvpaveiro@hotmail.com ou através do telefone 234426463.

Condições gerais do uso do portal para instituições

O titular do site e responsável pelos ficheiros de acordo com a LDPD deste site é a entidade,Cruz Vermelha Portuguesa com ajudamos.cruzvermelha.pt, e com email de contacto coordcvpaveiro@hotmail.com.

As presentes condições gerais regulam os serviços que O TITULAR oferece a empresas ou empresários individuais (doravante, a EMPRESA)e presta através deste site com o fim de que as mesmas possam concertar contratos de trabalho ou de estágios profissionais com estudantes universitários ou contratar licenciados universitários ou outros candidatos através da inserção de ofertas de estágios ou de emprego e do acesso aos dados dos candidatos que se candidatem às mesmas ou que permitam o conhecimento dos mesmos sem se inscreverem nas ofertas.

O uso dos serviços oferecidos no Portal implica a aceitação expressa por parte da EMPRESA das presentes condições gerais de contratação, recolhida durante o seu processo de registo no Portal.

Durante a navegação pode consultar neste link a identidade do TITULAR do site. Poderá observar na mesma os dados de firma, endereço postal e eletrónico, assim como os dados de inscrição como empresa ou como entidade. Neste sentido, poderá contar com a atenção personalizada a qualquer consulta para o exercício de qualquer direito. Doravante, referir-nos-emos a esta entidade como O TITULAR, que será o responsável pelos ficheiros de dados e pelo site.

Primeira.- Objeto

O presente documento 'Condições Gerais' tem por objeto regular as relações entre O TITULAR do site e as empresas que acedam e utilizem os serviços oferecidos no Portal de Emprego.

Segunda.- Obrigações da empresa

A EMPRESA, através do seu registo no Portal de Emprego, assume de forma expressa as seguintes obrigações:

Garantir que toda a informação que apresenta ao registar-se, assim como os dados facilitados ao introduzir ofertas de trabalho, é verdadeira. Para tal efeito, a empresa responsabiliza-se pela autenticidade de todos os dados que comunique ao preencher os formulários necessários para a subscrição dos serviços.
Oferecer contratos legalmente válidos, não sendo admissível a publicação de ofertas de trabalho que exijam qualquer tipo de investimento por parte do candidato, de esquemas 'pirâmide' ou negócios multinível, de oportunidades de negócio, nem relacionadas com a indústria de entretenimento para adultos ou ócio noturno.
Deve obter, em seu caso, qualquer tipo de autorização, permissão ou licença, no caso de ser necessária para a publicação das suas ofertas de emprego.
Não publicar ofertas não explicitas, ou que requeiram um posterior contacto por iniciativa do candidato, com qualquer motivação, que impliquem ao candidato um custo económico, (explícito ou implícito), ou não.
Realizar em todo o momento um uso lícito dos serviços oferecidos no Portal de Emprego; evitar realizar qualquer ação que provoque estragos ou alterações dos conteúdos; assim como a não intervir ou alterar o email de outros utilizadores.
Em nenhum caso incluirá no Portal de Emprego ofertas de emprego que promovam discriminação de tipo algum nem qualquer outra violação dos direitos fundamentais.
Manter as ofertas de emprego inseridas no Portal de Emprego, juntamente com toda a informação que as acompanha, permanentemente atualizadas.
Pagar o custo da prestação de serviços aos que se inscreveram no Portal de Emprego.

A EMPRESA deverá indemnizar os estragos e prejuízos, qualquer que seja a sua natureza, inclusive lucros cessantes, que o incumprimento das anteriores obrigações pudesse gerar ao TITULAR.

Terceira.- Inscrição como empresa registada

Para poder aceder aos serviços que o Portal de emprego oferece à EMPRESA, esta deverá preencher o formulário de registo habilitado no endereço do Portal de emprego indicada anteriormente.

Uma vez introduzidos os dados da empresa, O TITULAR comprovará a validez e veracidade dos mesmos, podendo rejeitar o pedido de registo da EMPRESA em caso de que os dados sejam incorretos ou falsos.

Quarta.- Obrigações do titular

O TITULAR, como titular do Portal de Emprego, está obrigado a prestar os serviços subscritos, a garantir o segredo das comunicações assim como a reparar as avarias que possam ocorrer na infraestrutura tecnológica necessária para a prestação dos serviços. Em todo o caso, não é possível garantir o correto funcionamento de meios como a Internet. Do mesmo modo, não se garante a veracidade dos dados dos candidatos tal como mais à frente se estabelece.

Quinta.- Serviços oferecidos

A EMPRESA que se registe no Portal de Emprego poderá aceder, através da sua identificação como empresa registada, aos seguintes serviços:

Criação de ofertas de emprego.
A EMPRESA poderá introduzir ofertas de emprego, assim como aceder à informação e gestão sobre as ofertas incluídas no Portal de Emprego (rever os candidatos que se candidataram à mesma, modificar a oferta ou arquivá-la, realizar uma pré-seleção de possíveis candidatos que mais se adequam aos seus interesses, e até escrever uma mensagem a um candidato, no caso de o considerar pertinente). Pode realizar a introdução de ofertas nas diversas categorias existentes em cada momento.
Gestão de Ofertas publicadas e arquivadas
Procurar Candidatos em conformidade com a modalidade de serviços contratados

A EMPRESA pode aceder à seleção direta de candidatos, fazendo uma pesquisa por um perfil curricular determinado entre os utilizadores do Portal que estão inscritos nas suas ofertas ou que assim o autorizem ao definir o seu nível de privacidade.

Sexta.- Propriedade industrial e intelectual

Os textos, desenhos, imagens, bases de dados, logótipos, estrutura, marcas e restantes elementos do Portal de Emprego estão protegidos pelas leis e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial. Qualquer reprodução, transmissão, adaptação, tradução, modificação, comunicação ao público, ou qualquer outra exploração de todo ou parte do conteúdo deste site, efetuada de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrónico, mecânico ou outro, estão estritamente proibidos salvo autorização prévia por escrito do TITULAR, ou do fornecedor a quem pertençam tais direitos. Qualquer infração destes direitos pode dar lugar a procedimentos extrajudiciais ou judiciais civis ou penais que correspondam.

O TITULAR não concede licença ou autorização do uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Portal, os serviços ou os conteúdos do mesmo.

Tanto O TITULAR como a EMPRESA conservaram todos os direitos sobre os seus respetivos nomes, logótipos, marcas, e qualquer elemento de propriedade intelectual de qualquer de elas, não constituindo a participação da EMPRESA no Portal de Emprego atribuição ou renúncia de direitos em nenhum caso.

Sétima.- Confidencialidade

Com independência de que a EMPRESA e O TITULAR possam estabelecer um contrato específico sobre confidencialidade, no quadro das conversações mantidas para a consecução deste contrato e das ações que a partir do mesmo se decidam, as partes poderão revelar determinada informação relativa às suas atividades, assim como de desenvolvimento e materiais, sempre que tudo isso seja necessário para a consecução dos objetivos previstos. As partes concordam que a informação que se revelem mutuamente (salvo a que seja de domínio público, que já se conhecera por outra parte de forma lícita, que revele a um terceiro por requerimento legal com obrigação de ser atendido, ou que esteja destinada a ser publicitada no Portal de Emprego) terá a condição de confidencial pelo que se comprometem a guardar o mais absoluto segredo sobre a informação da outra parte a que tenham acesso, no cumprimento deste contrato.

Os deveres de confidencialidade derivados do estabelecido no presente contrato permanecerão durante o seu período de vigência e subsistirão com posterioridade à extinção do mesmo de forma indefinida. Da mesma forma, ambas partes se comprometem a devolver-se ou destruir a informação confidencial no momento de extinção do contrato, sem que seja necessário um requerimento prévio para o efeito.

As partes comprometem-se a não copiar, reproduzir, ceder informação ou material facilitado pela outra parte, assim como a não permitir a nenhuma outra pessoa física ou jurídica a cópia ou reprodução ou divulgação, seja total, parcial ou de qualquer forma, da informação ou materiais facilitados em qualquer momento, sem a autorização prévia da outra parte manifestada expressamente e por escrito.

Oitava.- Preço e forma de pagamento

A EMPRESA compromete-se a conceder pontualmente ao TITULAR o pagamento do preço dos serviços do Portal de Emprego utilizados pela mesma que O TITULAR tenha estabelecido em cada momento. O preço destes serviços e a sua forma de pagamento será comunicado à EMPRESA com anterioridade à sua utilização ou contratação.

A manifestação da sua conformidade e aceitação das presentes condições, assim como a petição ou encargo dos serviços sujeitos a preço, implicará o acréscimo do correspondente pagamento por parte da EMPRESA.

Nona.- Fim da relação entre a empresa e o titular.

Tanto O TITULAR como A EMPRESA podem dar por terminada a relação da prestação de serviços através do Portal de Emprego em caso de que uma das partes cesse nas atividades próprias do seu objeto social.

O TITULAR, pela sua parte, pode decidir unilateralmente dar por terminada esta relação em caso de incumprimento grave da outra parte de qualquer uma das obrigações previstas nas presentes condições gerais por parte da EMPRESA ou em caso de considerar economicamente inviável a manutenção do Portal de Emprego.

De igual modo, O TITULAR poderá resolver a relação com a empresa no caso de esta não cumprir a obrigação de pagamento e não solucione tal incumprimento no prazo de cinco dias desde que foi requerida a realização dito pagamento.

No suposto da terminação da relação entre A EMPRESA e O TITULAR como consequência do incumprimento da EMPRESA de alguma das suas obrigações, como se contempla nos dois parágrafos anteriores, esta deverá satisfazer as quantidades adequadas de serviços prestados ao titular no Portal de Emprego até esse momento, sem prejuízo da obrigação da EMPRESA de responder às indemnizações pelos estragos e prejuízo causados que daí procedam em Direito.

Décima.- Responsabilidade

O TITULAR não se responsabiliza pelo conteúdo das ofertas de trabalho que A EMPRESA realize no seu Portal de Emprego, nem garante em nenhum caso a sua solicitude, veracidade, exatidão e atualidade, como não se responsabiliza das inscrições nas suas ofertas por parte dos particulares utilizadores do Portal de Emprego nem da veracidade dos dados que estes facilitem nos seus currículos.

O TITULAR não se responsabiliza por qualquer prejuízo que possa sofrer A EMPRESA por motivo da interferência, interrupção ou desconexão no acesso à Internet, de qualquer avaria na rede, no computador ou nos sistemas telefónicos automáticos utilizados. De igual modo, O TITULAR não se responsabiliza por qualquer dano, falha ou prejuízo que possa resultar como consequência da introdução por terceiros de vírus ou conteúdos não autorizados nas páginas web em que se desenvolve o Portal de Emprego ou nos seus servidores, como consequência de algum evento de força maior ou caso fortuito. Em qualquer caso, O TITULAR reserva-se o direito a interromper os serviços do Portal para efetuar os serviços de manutenção, atualização ou reparação que sejam necessários para o adequado funcionamento da site e restantes sistemas de informação relacionados.

Undécima.- Proibição da cedência ou revenda do contrato

A EMPRESA não pode revender, ceder ou transmitir de modo algum o presente contrato nem os direitos derivados do mesmo. Qualquer revenda, cedência ou transmissão do presente contrato pela EMPRESA a terceiros será nula face ao TITULAR e constituirá causa imediata de resolução do contrato.

Duodécima.- Lei aplicável e jurisdição

As presentes condições gerais reger-se-ão pela legislação portuguesa. Para a resolução de todo o litígio, discrepância, questão ou reclamação resultante da execução ou interpretação das mesmas recorrer-se-á aos Tribunais da cidade de Lisboa, com renúncia expressa das partes a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.

Décima Terceira.- Modificação destas condições

O TITULAR do site reserva-se ao direito de modificar as presentes condições gerais para adaptá-las a novidades legislativas ou jurisprudenciais assim como a práticas da indústria. Em ditas suposições, O TITULAR anunciará nesta página as modificações introduzidas com uma antecedência razoável à sua posta em prática.

Décima Quarta.- Privacidade

11.1. Obrigações de privacidade

A utilização dos serviços deste site pela EMPRESA permitir-lhe-á o acesso aos dados de carácter pessoal dos utilizadores que se candidatem às suas ofertas, assim como aos dados dos utilizadores do site ou dos outros Portais da rede Trabalhando que assim o autorizem ao definir o seu nível de privacidade e ao partilharem o seu CV.

Em relação a estes acessos aos dados de carácter pessoal referidos no parágrafo anterior e em relação a qualquer outro dado de carácter pessoal que possa pedir ou obter em virtude da sua participação no site, A EMPRESA, mediante o seu registo no Portal de Emprego e a utilização dos seus serviços, assume expressa e irrevogavelmente o seu compromisso e obrigação frente ao TITULAR de:

Aceder, aplicar, tratar e utilizar os dados pessoais dos utilizadores única e exclusivamente, com a finalidade de levar a cabo os seus processos de seleção de pessoal e escolher o candidato mais idóneo para os postos de trabalho oferecidos; todos em conformidade com as instruções que possa fornecer O TITULAR e o estipulado nestas 'Condições Gerais', e respeitando a todo o momento a Lei Orgânica 15/1999 de Espanha, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (doravante, LOPD) e a restante normativa que desenvolve ou regula a proteção de dados pessoais, assim como as recomendações estabelecidas nesta matéria pela Agência Portuguesa de Proteção de Dados.
Não ceder os dados pessoais a pessoas físicas ou jurídicas diferentes das que pudessem ter sido expressamente autorizadas pelo titular dos dados.
Proteger os dados pessoais aos quais tenha acesso, garantindo a adoção de todas as medidas técnicas ou organizativas que sejam necessárias para a segurança dos dados de carácter pessoal dentro do âmbito interno da própria empresa, em especial as medidas de segurança previstas no artigo 9 da citada lei orgânica e as previstas no Real Decreto 1720/2007 da lei espanhola, de 21 de dezembro, pelo que se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999 do mesmo país, de 13 de dezembro, de proteção de dados de carácter pessoal.
Ser responsável pela utilização ilegítima dos dados de carácter pessoal. Aos efeitos da presente cláusula, considerar-se-á como utilização ilegítima o uso do mesmo em forma contraria à LOPD e/ou em forma diferente ou para distinta finalidade da aqui prevista.
Manter em segredo as suas senhas de acesso ao site, assumindo qualquer dano e prejuízos que possam derivar do uso indevido, assim como da cedência, revelação ou extravio das mesmas.
Cancelar os dados de carácter pessoal dos candidatos que solicitam emprego, inscritos nas ofertas da empresa ou tirados da base de dados do site ou das bases dos portais da rede para os seus processos de seleção, no caso de utilizadores que assim o tenham autorizado, assim que se resolva negativamente a sua candidatura ou se concluam os processo de seleção, exceto que O TITULAR dos dados expresse explicitamente a sua vontade em sentido contrário, com pleno cumprimento do disposto nos artigos. 5 e ss. LOPD. Por isso, no caso de que aceda à informação de pessoas físicas, deverá comunicar às mesmas a inclusão dos dados nos seus ficheiros com a maior brevidade possível.
Manter ileso O TITULAR e, em geral, as entidades titulares dos portais que formem parte da rede TRABALHANDO face a qualquer reclamação, procedimento ou registo judicial, extrajudicial ou administrativo que possa ser interposto/a, iniciado ou incoado contra os mesmos por incumprimento por parte da Empresa dos compromissos aqui assumidos, ou da normativa aplicável em matéria de proteção de dados anteriormente citada. Como consequência desta obrigação, deverá indemnizar por todos os danos e prejuízos que ditas reclamações, procedimentos ou expedientes lhes possam ocasionar, incluindo-se nestes conceitos, a título meramente enunciativo e não limitativo, qualquer sanção, multas, indemnizações, prejuízos, interesses, danos morais, de imagem ou de qualquer tipo que pudesse sofrer como consequência dos mesmos.

11.2. Confidencialidade da sua informação.

O TITULAR assegura a devida reserva da informação confidencial que as empresas que subscreveram contratos com O TITULAR ou com ocasião da contratação dos serviços oferecidos no Site ou pelo uso do Site.

Toda a entrega a terceiros de informação confidencial da EMPRESA deve ser previamente autorizada pela EMPRESA titular da dita informação confidencial. No entanto, o seu uso com fins estatísticos e de forma anónima não requererá a dita autorização prévia.

AS EMPRESAS, ao contratarem os serviços oferecidos no Site, declaram estar em conhecimento que a informação que proporcionem formará parte da Base de Dados, autorizando O TITULAR a utilizar a dita Base de Dados para a devida prestação dos serviços. O TITULAR solicitará informação à EMPRESA que pode ter um carácter de reservada ou confidencial. O Site provê à EMPRESA a possibilidade de selecionar como confidencial e/ou reservado um ou mais aspetos da informação proporcionada, obrigando-se nesse caso O TITULAR a guardar a mais estrita e absoluta reserva a respeito das áreas de informação bloqueadas pelo Cliente na forma estabelecida no Site.

A EMPRESA pode autorizar O TITULAR a publicar a informação inserida segundo seja necessário para a prestação dos serviços contratados.

A EMPRESA pode modificar as suas opções de confidencialidade e o resto dos seus antecedentes em qualquer momento, acedendo diretamente à sua Página Pessoal ou aos meios que o Site põe à disposição da EMPRESA para este propósito.

Em consequência, a incorporação da Informação Confidencial da EMPRESA na Base de Dados, requer o consentimento prévio e expresso da mesma.

O TITULAR poderá utilizar a informação de contacto inserida pela EMPRESA para o envio de informação relativa aos serviços próprios do Site e eventualmente para a realização de consultas que tenham relação com a qualidade do serviço.
Com o objeto de evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo da Informação Confidencial facilitada pela EMPRESA, O TITULAR adotou os níveis de segurança e de proteção de Dados Pessoais legalmente requeridos e instalou todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance. No entanto, a EMPRESA deve ter em consideração que os níveis de segurança na Internet não são perfeitos, pelo que O TITULAR não pode garantir a total e absoluta inviolabilidade da sua Base de Dados, nem o perfeito funcionamento dos seus mecanismos de proteção e resguardo.

A informação que seja inserida no site é voluntária, sem que o inserção de distintos níveis de informação implique uma diferença na qualidade ou quantidade dos serviços prestados pelo TITULAR a menos que se indique expressamente o contrário.

11.3. Proteção de dados.

Em certas ocasiões pode ser solicitado à empresa a inclusão de dados de contacto da pessoa ou pessoas que levem a cabo o seguimento da oferta publicada ou do registo da empresa. Fica proibida a incorporação de dados diferentes aos meramente profissionais segundo o literal do art. 2 do Real Decreto 1720/2007 da lei espanhola, de maneira que os mesmos não se considerarão pessoais. Se não se encontra na categoria de dados excluídos da aplicação da Lei, por favor, abstenha-se de utilizar este meio para a publicação de ofertas ou registo de empresas. Em todo o caso, e para qualquer efeito ou interpretação das normas, informa-se que os ditos dados serão incorporados aos ficheiros do TITULAR com o único fim de manter a oferta ou o registo da Empresa, podendo-se exercitar sobre os mesmos os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição no endereço do TITULAR do site que poderá ver o link titular.

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